Com o objetivo de preservar a segurança na hora da instalação de ar condicionado, cuja estrutura fique projetada para fora do imóvel, o Vereador Carlo Caiado apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 117/2015, incluindo na autovistoria de condições de conservação e segurança das edificações, realizadas a cada cinco anos pela prefeitura, a instalação de ar condicionado.
A iniciativa do Vereador Carlo Caiado se justifica pela necessidade de se incorporar ao processo de vistoria das edificações do município, a atestação das condições de conservação e segurança das estruturas de suporte de quaisquer aparelhos, ou de seus componentes, que se projetem para além das fachadas das edificações, especialmente nos casos de aparelhos de ar condicionado, unidades externas (condensadoras) de condicionadores de ar tipo "split", bem como de antenas parabólicas ou afins.
Caiado tem sido alertado por parte de seus eleitores para que a Prefeitura tenha maior atenção à situação destes equipamentos, que se projetam para aquém das fachadas dos edifícios, conforme as fotos anexas, e se sustentam por suportes no estilo "mão francesa", em completo balanço, e sobre calçadas em que pessoas passam diuturnamente.
O Vereador Carlo Caiado está coletando assinaturas para um abaixo-assinado em favor da reabertura da 9ª Delegacia de Policia do Catete, que está desativada há mais de um ano. A unidade foi fechada em 15 de março de 2014 pela Vigilância Sanitária, que constatou que as condições do prédio eram prejudiciais à saúde dos funcionários. Desde então, as ocorrências estão sendo feitas na 10ª DP (Botafogo).
O prédio da delegacia, que fica na Rua Pedro Américo, foi inaugurado em 1909 e é tombado pela Prefeitura.
Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), o registro de roubos de celulares no primeiro trimestre deste ano dobrou em relação ao mesmo período de 2014: foram 60 casos na região, contra 30 no ano passado. O roubo a pedestres é outro índice que deixa moradores em alerta: comparados os mesmos períodos, houve aumento de 285 para 293 casos. Os números representam os casos ocorridos nos bairros atendidos pela delegacia desativada: Catete, Flamengo, Laranjeiras, Glória e Cosme Velho.
“As obras estão a passos lentos e a população dessa região sem delegacia há mais de um ano. Me junto à luta dos moradores, pois segurança é fundamental e essa delegacia é importante para o bairro”, destaca Caiado, que encaminhará o abaixo-assinado para a Secretaria de Segurança Pública.
O Vereador Carlo Caiado está cobrando do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) a conclusão do processo de tombamento da Sociedade Hípica Brasileira (SHB).
Caiado tomou a iniciativa de remessa de um ofício ao IRPH, tendo em vista que a Sociedade Hípica é uma instituição única na Cidade, declarada de utilidade pública, sem fins econômicos e/ou lucrativos, voltada exclusivamente à promoção do hipismo, esporte olímpico e de grande relevância no desporto brasileiro.
A instituição foi diretamente afetada pela aprovação da Lei Municipal n° 2.955, de 29 de dezembro de 1999, que instituiu o novo “Código Tributário do Município do Rio de Janeiro”, acabando, após 62 anos, com a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Com a nova legislação, além de ter a isenção encerrada, está sendo objeto de um processo de execução fiscal que vem lhe acarretando sérios danos econômicos e risco real de insolvência.
Caiado lembrou ao presidente da IRPH que dois anos após a aprovação da nova legislação tributária da Cidade, ocorreu a publicação do Decreto Municipal n° 20.939, de 24 de dezembro de 2001, que especificamente determinou o tombamento provisório de todo o terreno e de todos os elementos construtivos que compunham a sede da Sociedade Hípica Brasileira, declarando a entidade como patrimônio arquitetônico cultural e ambiental do Município do Rio de Janeiro. Com esta proposta, caberia novamente a isenção de IPTU, como vinha ocorrendo desde 1930 até o ano de 2001.
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei nº 232/2013, de autoria dos Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia e Dr. Carlos Eduardo, que reduz de 65 para 60 anos o direito de gratuidade para idosos em estacionamentos no Rio.
A nova legislação tem por objetivo fazer uma correção na lei nº 5.477/2012, que institui o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos em espaço público, adequando ao que prevê o Estatuto do Idoso, que considera idoso o cidadão a partir de 60 anos. A nova legislação vai facilitar ainda o acesso ao cartão, não somente para o idoso que vai usar o cartão para a gratuidade em logradouro público, mas também para o idoso que vai usar o cartão para a identificação nos estacionamentos de estabelecimentos privados que tenham a destinação de vagas para idosos.
Outra mudança importante que será implementada na lei, é a possibilidade de o idoso requerer o benefício através da internet. “O projeto tem por objetivo fazer uma correção na lei e na oportunidade, estabelecer a comodidade de o idoso não precisar se deslocar para requerer o benefício. Com a tecnologia que temos à disposição hoje, devemos cada vez mais facilitar a vida do cidadão”, ressaltou Caiado.
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